AVISO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 A Câmara de Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, (Art.75,Parágrafo 3º), leva a conhecimento dos interessados que fará realizar Dispensa de Licitação, para contratação do objeto abaixo especificado e que possui interesse em receber propostas adicionais de eventuais interessados. As propostas adicionais poderão ser enviadas no e-mail: orcamento@camarailhota.sc.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação deste aviso, ou seja, até o dia 15/07/2026 ás 19h000min. Será selecionada a proposta mais vantajosa e que atenda ao exigido. O processo de contratação e informações poderão ser obtidas no site (https://www.camarailhota.sc.gov.br/publicacao/6/1/122) ou através do e-mail: orcamento@camarailhota.sc.gov.br <mailto:orcamento@camarailhota.sc.gov.br>, bem como estarão disponíveis para consulta no PCNP – Portal de Compras Públicas do Governo Federal. Objeto: A Contratação de empresa especializada em Medicina e Segurança do Trabalho para prestação de serviços à Câmara de Vereadores de Ilhota/SC, CNPJ 83.543.520/0001-78 compreendendo a elaboração, implantação, atualização e gerenciamento dos programas, laudos e documentos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e normas regulamentadoras vigentes, incluindo:LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), conforme o Decreto nº 3048/99 e NR 09 e NR15; Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme a NR-1, com avaliação dos riscos ocupacionais e dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com a NR7. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); ASO - Exames atestados de Saúde Ocupacional (Admissionais, Demissionais, Periódicos, Mudança de Função e Retorno ao Trabalho) e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para atendimento das demandas da Câmara Municipal, durante o período contratual, conforme especificações, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência. Observações: a) A participação nesta esta condicionada a todas as exigências contidas neste termo e que apresentem a documentação solicitada conforme constante no termo de referência anexo ao processo. Ilhota/SC, 09 de julho de 2026. Juarez Antônio da Cunha Presidente da Câmara Municipal de Ilhota