Comunicado
COMUNICADO
ROSEMÉRI DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ilhota, no uso de suas atribuições legais,
ANUNCIA:
A recepção das contas prestadas pelo Prefeito do exercício de 2022, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e conforme preceitua o artigo 161 do Regimento Interno, DETERMINA:
- Distribuir cópia do parecer do Tribunal de Contas aos Vereadores, desde que estes os requeiram;
- Despachá-lo a Comissão Legislativa Permanente de Orçamento e Finanças que terá quarenta e cinco (45) úteis para apresentar seu pronunciamento definitivo, acompanhado do projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
Ilhota/SC, 16 de fevereiro de 2024.
Roseméri de Souza Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
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