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Comunicado

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COMUNICADO ROSEMÉRI DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ilhota, no uso de suas atribuições legais, ANUNCIA: A recepção das contas prestadas pelo Prefeito do exercício de 2022, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e conforme preceitua o artigo 161 do Regimento Interno, DETERMINA: - Distribuir cópia do parecer do Tribunal de Contas aos Vereadores, desde que estes os requeiram; - Despachá-lo a Comissão Legislativa Permanente de Orçamento e Finanças que terá quarenta e cinco (45) úteis para apresentar seu pronunciamento definitivo, acompanhado do projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas. Ilhota/SC, 16 de fevereiro de 2024. Roseméri de Souza Presidente da Câmara Municipal de Ilhota


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